HC 647925 - DECISAO

HC 647925 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (provas e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação via habeas corpus nem demonstração de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NICOLAS MATEUS DE ARAUJO ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

NICOLAS MATEUS DE ARAUJO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos (provas e antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação via habeas corpus nem demonstração de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.