REsp 1912760 - DECISAO

REsp 1912760 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória e adotou correta aplicação do tráfico privilegiado com redução na fração mínima adequada ao caso; questões relativas à dosimetria, substituição da pena e regime foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, e parte das alegações da defesa não indicou dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF) ou tentou basear recurso em suposta violação de súmula, o que é inadmissível (Súmula 518); por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Réu/apelante: Recorrente; Ministério Público (apelante): Parquet; Defesa Técnica Do Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Apreciado E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Obstáculo Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Obstáculo Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Recorrente

Réu/apelante

Parquet

Ministério Público (apelante)

Defesa

Defesa Técnica Do Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Apreciado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da fração de diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória e adotou correta aplicação do tráfico privilegiado com redução na fração mínima adequada ao caso; questões relativas à dosimetria, substituição da pena e regime foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo, e parte das alegações da defesa não indicou dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF) ou tentou basear recurso em suposta violação de súmula, o que é inadmissível (Súmula 518); por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.