AREsp 1755380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame das provas e dos fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não é apta a ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: Thaís Gonçalves; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Thaís Gonçalves

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame das provas e dos fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não é apta a ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.