AREsp 1729828 - DECISAO

AREsp 1729828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas pelo agravante (inépcia da denúncia, ausência de justa causa e alegada divergência jurisprudencial) não foram previamente prequestionadas no Tribunal de origem atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: FELIPE LUCAS DUARTE; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE LUCAS DUARTE

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias apontadas pela defesa
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas pelo agravante (inépcia da denúncia, ausência de justa causa e alegada divergência jurisprudencial) não foram previamente prequestionadas no Tribunal de origem atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.