AREsp 1816585 - DECISAO

AREsp 1816585 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a questão relativa ao art.42 não foi prequestionada pela Corte de origem e, quanto à alegada insuficiência probatória para afastar a condenação por associação (art.35), o exame divergente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a condenação por associação, resta obstruída a aplicação do redutor do art.33, §4º, tornando prejudicado o pedido subsidiário.

Parties
Agravante: MAURICIO HIATH MAIA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO HIATH MAIA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão extra petita ao aplicar art. 42 da Lei 11.343/06 sem insurgência ministerial
  2. 2 insuficiência de prova quanto à configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a questão relativa ao art.42 não foi prequestionada pela Corte de origem e, quanto à alegada insuficiência probatória para afastar a condenação por associação (art.35), o exame divergente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reconhecida a condenação por associação, resta obstruída a aplicação do redutor do art.33, §4º, tornando prejudicado o pedido subsidiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.