HC 629604 - ACORDAO

HC 629604 - ACORDAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial porque a fundamentação da instância ordinária foi idônea: a apreensão de cerca de 19 kg de maconha, associada às circunstâncias fático-probatórias (contatos com terceiros e custeio de despesas), demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação de regime prisional mais gravoso; portanto o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ESTEVÃO GONÇALVES DA SILVA ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEVÃO GONÇALVES DA SILVA ARANHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso em função da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial porque a fundamentação da instância ordinária foi idônea: a apreensão de cerca de 19 kg de maconha, associada às circunstâncias fático-probatórias (contatos com terceiros e custeio de despesas), demonstra dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação de regime prisional mais gravoso; portanto o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus