HC 597122 - DECISAO

HC 597122 - DECISAO

Houve bis in idem se a natureza/quantidade da droga for valorada em mais de uma fase; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3 na terceira fase) e, suprindo omissão da decisão agravada, aplicou-se a majorante do art.40, IV da mesma lei; diante disso procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Majorante Art.40 IV Lei 11.343/2006, Art.42 Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Majorante Art.40 IV Lei 11.343/2006 Art.42 Lei 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

DANIEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve bis in idem se a natureza/quantidade da droga for valorada em mais de uma fase; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3 na terceira fase) e, suprindo omissão da decisão agravada, aplicou-se a majorante do art.40, IV da mesma lei; diante disso procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão