AREsp 1815960 - DECISAO

AREsp 1815960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação De Minorante (art. 33, §4º)

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Parties

LUCAS PEREIRA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.