AREsp 1816292 - DECISAO

AREsp 1816292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação de dedicação do recorrido a atividades criminosas), medida vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pelo agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (valoração de provas e verificação de dedicação do recorrido a atividades criminosas), medida vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.