HC 649385 - DECISAO

HC 649385 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (em especial pela apreensão de 1 kg de cocaína e indicação de dedicação à atividade criminosa), e porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte superior por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Prisão Domiciliar Por Maternidade Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de duas crianças

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (em especial pela apreensão de 1 kg de cocaína e indicação de dedicação à atividade criminosa), e porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte superior por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.