HC 645758 - DECISAO

HC 645758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que se tratou de crime permanente (tráfico) e que havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON COUTINHO; Impetrante/recorrente: Defesa; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON COUTINHO

Paciente

Defesa

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado versus exceção do flagrante em crime permanente
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que se tratou de crime permanente (tráfico) e que havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.