HC 634383 - DECISAO

HC 634383 - DECISAO

O decreto que converteu a prisão em preventiva não apresentou motivação concreta apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (cerca de 206,9 g de maconha) não caracterizou, isoladamente, gravidade concreta suficiente para manter a prisão; diante da falta de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem e a determinação de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: MARCELO BUENO DA SILVA; Coacusada: LAILA LAIS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (soltura determinada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia/covid 19

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Parties

CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARCELO BUENO DA SILVA

Coacusado

LAILA LAIS FRANCISCO

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O decreto que converteu a prisão em preventiva não apresentou motivação concreta apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (cerca de 206,9 g de maconha) não caracterizou, isoladamente, gravidade concreta suficiente para manter a prisão; diante da falta de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem e a determinação de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida (soltura determinada)

Orders

  • determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que fundamentada concretamente