HC 633370 - DECISAO

HC 633370 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício mostra-se manifestamente ilegal à luz da modificação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF, inexistindo representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público nos autos originários; ademais, a medida extrema revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, justificando a liberdade provisória, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: Rodrigo Otavio Gomes de Souza; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; liberdade provisória concedida ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Rodrigo Otavio Gomes de Souza

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício mostra-se manifestamente ilegal à luz da modificação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF, inexistindo representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público nos autos originários; ademais, a medida extrema revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida, justificando a liberdade provisória, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; liberdade provisória concedida ao paciente

Orders

  • Conceder liberdade provisória a Rodrigo Otavio Gomes de Souza, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal) pelo Juiz do processo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.