HC 612767 - DECISAO

HC 612767 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já apreciado, configurando litispêndencia, e porque as teses suscitam reexame de matéria fático-probatória (consunção e dosimetria), providência incabível em habeas corpus; ademais, não foi demonstrado que a arma apreendida tinha vínculo com a atividade de tráfico, e o pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação n. 62/CNJ não foi objeto de exame no acórdão impugnado, sendo, portanto, inacessível a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALBERTO HONORATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Consunção, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Consunção Regime Prisional Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCIO ALBERTO HONORATO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59, CP)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do excludente do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já apreciado, configurando litispêndencia, e porque as teses suscitam reexame de matéria fático-probatória (consunção e dosimetria), providência incabível em habeas corpus; ademais, não foi demonstrado que a arma apreendida tinha vínculo com a atividade de tráfico, e o pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação n. 62/CNJ não foi objeto de exame no acórdão impugnado, sendo, portanto, inacessível a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus