HC 649859 - DECISAO

HC 649859 - DECISAO

Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pelo tribunal local mostrou-se insuficientemente fundamentado por se basear apenas na quantidade apreendida (304 frascos de lança-perfume) sem elementos adicionais que comprovem dedicação habitual ao comércio ilícito; diante da primariedade do paciente e da ausência de circunstâncias agravantes, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor e regime mais brando.

Parties
Paciente: William Jackson Rodrigues Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Judicial

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Parties

William Jackson Rodrigues Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do afastamento do redutor do tráfico privilegiado pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Suficiência da fundamentação para agravar o regime prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria quando há manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pelo tribunal local mostrou-se insuficientemente fundamentado por se basear apenas na quantidade apreendida (304 frascos de lança-perfume) sem elementos adicionais que comprovem dedicação habitual ao comércio ilícito; diante da primariedade do paciente e da ausência de circunstâncias agravantes, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor e regime mais brando.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença integralmente
  • Comunique-se com urgência