HC 629752 - DECISAO

HC 629752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas por elementos concretos constantes dos autos (reiteração delitiva, condenações anteriores por tráfico, curto período em liberdade e circunstâncias do delito), e a remissão aos motivos do decreto preventivo na sentença (fundamentação per relationem) foi considerada suficiente para justificar a manutenção da segregação e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: FERNANDO ANDRE ARANTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Reiteracão Delitiva

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Parties

FERNANDO ANDRE ARANTES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas por elementos concretos constantes dos autos (reiteração delitiva, condenações anteriores por tráfico, curto período em liberdade e circunstâncias do delito), e a remissão aos motivos do decreto preventivo na sentença (fundamentação per relationem) foi considerada suficiente para justificar a manutenção da segregação e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.