HC 481761 - DECISAO

HC 481761 - DECISAO

Não se conhece de nulidade documental pela via estreita do habeas corpus por ausência de prejuízo demonstrado e impossibilidade de exame probatório nessa via; entretanto, há erro manifesto na dosimetria porquanto a condenação anterior pelo crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) não pode gerar reincidência nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que deve ser afastada a agravante de reincidência, aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em grau máximo, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDER SIMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VINICIUS ALEXANDER SIMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento em vídeo e possibilidade de análise pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 caracterização de reincidência por condenação anterior ao amparo do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece de nulidade documental pela via estreita do habeas corpus por ausência de prejuízo demonstrado e impossibilidade de exame probatório nessa via; entretanto, há erro manifesto na dosimetria porquanto a condenação anterior pelo crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) não pode gerar reincidência nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que deve ser afastada a agravante de reincidência, aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em grau máximo, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena