RHC 143514 - DECISAO

RHC 143514 - DECISAO

A decisão relaxou a prisão preventiva porque a fundamentação de primeiro grau não demonstrou a imprescindibilidade da custódia além das características típicas do crime de tráfico; o Tribunal de origem não poderia acrescentar novos fundamentos (reiteração) em acórdão de habeas corpus; e a apreensão de 368,8 g de maconha, isoladamente, não bastou para justificar a prisão preventiva, sendo adequada a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WELINGTON BARBOSA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Provimento
Outcome
Provido o recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELINGTON BARBOSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão cautelar versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

A decisão relaxou a prisão preventiva porque a fundamentação de primeiro grau não demonstrou a imprescindibilidade da custódia além das características típicas do crime de tráfico; o Tribunal de origem não poderia acrescentar novos fundamentos (reiteração) em acórdão de habeas corpus; e a apreensão de 368,8 g de maconha, isoladamente, não bastou para justificar a prisão preventiva, sendo adequada a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provido o recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau