HC 643338 - DECISAO

HC 643338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação substitutiva de recurso próprio (não admitida) e a controvérsia sobre a aplicação da minorante exige reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente às atividades criminosas), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO GONZALEZ BRUM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO GONZALEZ BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação substitutiva de recurso próprio (não admitida) e a controvérsia sobre a aplicação da minorante exige reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente às atividades criminosas), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.