AREsp 1793772 - DECISAO

AREsp 1793772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória em razão de que, no caso concreto, as quantidades apreendidas (9,1 gramas de cocaína e 121 gramas de maconha), a primariedade do réu, a redução aplicada nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e a fixação da pena-base no mínimo legal não autorizavam a elevação do regime inicial nem o afastamento da substituição da pena por restritivas; aplicou-se, assim, a Súmula 568/STJ para restituir a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na natureza/variedade da droga
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória em razão de que, no caso concreto, as quantidades apreendidas (9,1 gramas de cocaína e 121 gramas de maconha), a primariedade do réu, a redução aplicada nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e a fixação da pena-base no mínimo legal não autorizavam a elevação do regime inicial nem o afastamento da substituição da pena por restritivas; aplicou-se, assim, a Súmula 568/STJ para restituir a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença penal condenatória