HC 642122 - DECISAO

HC 642122 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base em ações penais em curso e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a decisão impugnada se mostra adequada e não enseja concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIZANDRA SILVA FABRICA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Writ

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Parties

ELIZANDRA SILVA FABRICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base em ações penais em curso e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual a decisão impugnada se mostra adequada e não enseja concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido