AREsp 1778066 - DECISAO

AREsp 1778066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias indicaram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: VALDIR ALVES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Suposta violação do contraditório e da ampla defesa pela utilização de fundamentação não debatida anteriormente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias indicaram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VALDIR ALVES MOREIRA.
  • Não conheço do recurso especial.