HC 650029 - DECISAO

HC 650029 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 10g/10,25g) e a ausência de outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa não autorizam a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Assim, restou reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante do montante da pena e das circunstâncias, fixou-se o regime inicial aberto e concedeu-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROGERIO CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 10g/10,25g) e a ausência de outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa não autorizam a manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Assim, restou reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; diante do montante da pena e das circunstâncias, fixou-se o regime inicial aberto e concedeu-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão