AREsp 1632826 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; contudo, reconhecida ilegalidade na fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria por simples computo do número de majorantes, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento de 3/8 para 1/3, redimensionar as penas, impor regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Agravante: David Souza Cruz; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

David Souza Cruz

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aumento da pena na terceira fase sem fundamentação idônea
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; contudo, reconhecida ilegalidade na fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria por simples computo do número de majorantes, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento de 3/8 para 1/3, redimensionar as penas, impor regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3 e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniárias, conforme a decisão.