REsp 1922182 - DECISAO

REsp 1922182 - DECISAO

Mantida a fração intermediária de redução (1/2) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da primariedade do réu conjugada com a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias judiciais; o regime semiaberto é adequado em função da natureza e quantidade da droga (gravidade concreta), e, assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAZOLI SOUSA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAZOLI SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 quantum do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade das causas de aumento (art. 40, III da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a fração intermediária de redução (1/2) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da primariedade do réu conjugada com a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias judiciais; o regime semiaberto é adequado em função da natureza e quantidade da droga (gravidade concreta), e, assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se