REsp 1912801 - DECISAO

REsp 1912801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações principais do agravante eram, em parte, de natureza constitucional (competência do STF), em parte genéricas e sem indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF), e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação pela associação para o tráfico impede a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e as provas (interceptações, apreensões, depoimentos) eram suficientes para manter a condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: RENATO DE PAULA MARCELINO; Corréu: WILLIAN; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial (inadmissão), Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial (inadmissão) Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

RENATO DE PAULA MARCELINO

Agravante

WILLIAN

Corréu

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alínea 'a')
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas, quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque as alegações principais do agravante eram, em parte, de natureza constitucional (competência do STF), em parte genéricas e sem indicação do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF), e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, a condenação pela associação para o tráfico impede a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e as provas (interceptações, apreensões, depoimentos) eram suficientes para manter a condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.