HC 610093 - DECISAO

HC 610093 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial; ademais, a prisão preventiva original não apresentava ilegalidade aparente dado o quadro fático (quantidade de droga e elementos ligados ao tráfico e posse de arma) e não houve comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco para Covid-19 que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, de modo que, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Wellington Fernandes Miksza; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

Wellington Fernandes Miksza

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constituiu novo título judicial; ademais, a prisão preventiva original não apresentava ilegalidade aparente dado o quadro fático (quantidade de droga e elementos ligados ao tráfico e posse de arma) e não houve comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco para Covid-19 que autorizasse a substituição por prisão domiciliar, de modo que, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
  • Publique-se.