AREsp 1816593 - DECISAO

AREsp 1816593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente fundamento concreto do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, as circunstâncias concretas da prisão e os elementos probatórios justificaram o afastamento do redutor e a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: RICHARD DA CONCEIÇÃO MAIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICHARD DA CONCEIÇÃO MAIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (redução de pena por tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica e consequência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art.33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente fundamento concreto do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); ademais, as circunstâncias concretas da prisão e os elementos probatórios justificaram o afastamento do redutor e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial