HC 649679 - DECISAO

HC 649679 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (mensagens, indícios de tráfico e de participação em organização criminosa, e prática de atividades ilícitas na residência), caracterizando risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi considerada inadequada quando o delito é praticado no próprio domicílio, colocando em risco o bem-estar da criança.

Parties
Paciente: Fábia Isabel Vedroni de Barros; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estatuto Da Primeira Infância (lei 13.257/2016), Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estatuto Da Primeira Infância (lei 13.257/2016) +2 more

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Parties

Fábia Isabel Vedroni de Barros

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 incidência do art. 312 do CPP diante de indícios de participação em tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (mensagens, indícios de tráfico e de participação em organização criminosa, e prática de atividades ilícitas na residência), caracterizando risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi considerada inadequada quando o delito é praticado no próprio domicílio, colocando em risco o bem-estar da criança.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.