HC 636189 - DECISAO

HC 636189 - DECISAO

Embora se reconheça a menoridade relativa da paciente, a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); entretanto, a fixação do regime inicial fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata da conduta, sem fundamentação concreta, em afronta às súmulas citadas, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concede de ofício a modificação do regime para semiaberto e se reconhece a menoridade na dosimetria sem reflexo na pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRESSA DA ROSA MURILLO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Atenuante Da Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANDRESSA DA ROSA MURILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção: Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 fixação da fração do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação idônea para dosimetria

Ratio Decidendi

Embora se reconheça a menoridade relativa da paciente, a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); entretanto, a fixação do regime inicial fechado se apoiou apenas na gravidade abstrata da conduta, sem fundamentação concreta, em afronta às súmulas citadas, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concede de ofício a modificação do regime para semiaberto e se reconhece a menoridade na dosimetria sem reflexo na pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a menoridade da paciente na dosimetria, sem reflexo na pena.