HC 528752 - DECISAO

HC 528752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque: (i) a alegação de nulidade da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impeditiva de exame inicial pelo STJ; (ii) o conjunto probatório (denúncias, investigações, apreensões, embalagem idêntica, balança) demonstrou vínculo estável e permanente apto a configurar associação para o tráfico; (iii) a dosimetria da pena, inclusive o aumento com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 e a majoração por participação de adolescentes conforme art.40, VI, foram considerados adequados; (iv) a redução do art.33, §4º foi afastada em razão da condenação por associação, e pedidos relativos ao regime inicial e substituição da pena ficaram prejudicados.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003204-41.2017.8.24.0025); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Habeas Corpus Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003204-41.2017.8.24.0025)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de mandado de busca e apreensão (questão não apreciada pelo tribunal a quo)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição pelo art.35 (associação para o tráfico)
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque: (i) a alegação de nulidade da prova não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impeditiva de exame inicial pelo STJ; (ii) o conjunto probatório (denúncias, investigações, apreensões, embalagem idêntica, balança) demonstrou vínculo estável e permanente apto a configurar associação para o tráfico; (iii) a dosimetria da pena, inclusive o aumento com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006 e a majoração por participação de adolescentes conforme art.40, VI, foram considerados adequados; (iv) a redução do art.33, §4º foi afastada em razão da condenação por associação, e pedidos relativos ao regime inicial e substituição da pena ficaram prejudicados.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.