HC 639166 - DECISAO

HC 639166 - DECISAO

A manutenção da fração redutora mínima se mostra devidamente fundamentada pela instância ordinária com base na primariedade, bons antecedentes e, sobretudo, na natureza e na quantidade/diversidade das drogas apreendidas, e a revisão do quantum ou do regime inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória indevassável nesta via, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS DA SILVA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 3001818-58.2013.8.26.0590)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS DA SILVA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 3001818-58.2013.8.26.0590)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fixação do seu patamar
  2. 2 Justificação da escolha do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus e valoração da prova sobre quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

A manutenção da fração redutora mínima se mostra devidamente fundamentada pela instância ordinária com base na primariedade, bons antecedentes e, sobretudo, na natureza e na quantidade/diversidade das drogas apreendidas, e a revisão do quantum ou do regime inicial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória indevassável nesta via, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.