HC 618345 - DECISAO

HC 618345 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na não incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; certificada a primariedade e considerando os vetores do art. 42, o Tribunal aplicou o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa, mantendo a dosimetria nas demais fases.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERREIRA MARQUES; Paciente: GABRIEL TEODORO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FERREIRA MARQUES

Paciente

GABRIEL TEODORO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir o redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na não incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; certificada a primariedade e considerando os vetores do art. 42, o Tribunal aplicou o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 416 dias-multa, mantendo a dosimetria nas demais fases.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena dos pacientes para 4 anos e 2 meses de reclusão.