HC 568387 - DECISAO

HC 568387 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva ordinária, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena por única valoração negativa relativa à natureza e quantidade das drogas mostrou-se desproporcional. Considerando o intervalo entre mínimo e máximo do art. 33 (10 anos) e sendo as únicas circunstâncias negativas a natureza e a quantidade, o aumento suficiente seria de 1 ano; aplicada a atenuante da confissão espontânea (-1/6), resultou-se na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON WALTER DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir e fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

WELLINGTON WALTER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena por natureza e quantidade de entorpecente
  3. 3 poder de reavaliação das circunstâncias judiciais pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva ordinária, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena por única valoração negativa relativa à natureza e quantidade das drogas mostrou-se desproporcional. Considerando o intervalo entre mínimo e máximo do art. 33 (10 anos) e sendo as únicas circunstâncias negativas a natureza e a quantidade, o aumento suficiente seria de 1 ano; aplicada a atenuante da confissão espontânea (-1/6), resultou-se na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir e fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida a ordem, de ofício, para estabelecer a pena do paciente em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa