HC 649564 - DECISAO

HC 649564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado nos autos que proferiram a decisão pretendida, não havendo identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, e porque a prisão preventiva do paciente se mostrou fundamentada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, além de não haver ilegalidade na não realização de audiência de custódia em razão da Recomendação n.º 62 do CNJ durante a pandemia.

Parties
Corréu: Emersson Fernandes Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia +2 more

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Parties

Emersson Fernandes Santos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a terceiro
  2. 2 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 valoração da Recomendação n.º 62 do CNJ sobre audiências de custódia na pandemia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de extensão de efeitos de habeas corpus deve ser formulado nos autos que proferiram a decisão pretendida, não havendo identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, e porque a prisão preventiva do paciente se mostrou fundamentada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, além de não haver ilegalidade na não realização de audiência de custódia em razão da Recomendação n.º 62 do CNJ durante a pandemia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se