AREsp 1775906 - DECISAO

AREsp 1775906 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedidos já discutidos e decididos no HC 563.027/SP, com identidade de partes e causa de pedir, cujas pretensões foram exaustivamente analisadas e a decisão transitou em julgado, impedindo novo exame pelo STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FELIX DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reatoria De Pedidos/habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 40, III, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reatoria De Pedidos/habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

DIEGO FELIX DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, § 4º, e 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pretenso bis in idem pelo uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Ausência de prova de ocorrência do crime nas imediações de igreja e associação desportiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão de reiteração de pedidos já discutidos e decididos no HC 563.027/SP, com identidade de partes e causa de pedir, cujas pretensões foram exaustivamente analisadas e a decisão transitou em julgado, impedindo novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.