AREsp 1785174 - DECISAO

AREsp 1785174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, porquanto o Tribunal de origem fundamentou o impedimento com base em provas (quantidade, diversidade e natureza das drogas, caderno de anotações e existência de outras ações), sendo inviável seu reexame nesta instância; contudo, diante da primariedade, da pena-base fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, restou determinado, com fundamento em precedentes e na interpretação do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP, que o regime inicial seja semiaberto; afastou-se, igualmente, a substituição da pena por...

Parties
Agravante/recorrente: JHONATHAN KAWAN CASTRO DE SOUZA; Apelante Ministerial/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Com Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JHONATHAN KAWAN CASTRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Com Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, porquanto o Tribunal de origem fundamentou o impedimento com base em provas (quantidade, diversidade e natureza das drogas, caderno de anotações e existência de outras ações), sendo inviável seu reexame nesta instância; contudo, diante da primariedade, da pena-base fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, restou determinado, com fundamento em precedentes e na interpretação do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP, que o regime inicial seja semiaberto; afastou-se, igualmente, a substituição da pena por...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial