HC 620628 - DECISAO

HC 620628 - DECISAO

Afastada a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo (existência de ações penais em curso) para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da jurisprudência do STF que veda considerar inquéritos e ações sem trânsito em julgado como antecedentes; aplicou-se a causa de diminuição no seu patamar máximo e, obedecidas as demais diretrizes de dosimetria e considerando a valoração desfavorável de circunstância judicial decorrente da grande quantidade de droga apreendida, fixou-se a pena em 2 anos e 2 meses de reclusão, 216 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: Maicon Douglas Santos Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maicon Douglas Santos Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em ações penais ou inquéritos sem trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial negativa e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Afastada a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo (existência de ações penais em curso) para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da jurisprudência do STF que veda considerar inquéritos e ações sem trânsito em julgado como antecedentes; aplicou-se a causa de diminuição no seu patamar máximo e, obedecidas as demais diretrizes de dosimetria e considerando a valoração desfavorável de circunstância judicial decorrente da grande quantidade de droga apreendida, fixou-se a pena em 2 anos e 2 meses de reclusão, 216 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 2 meses de reclusão