HC 650096 - DECISAO

HC 650096 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as matérias suscitadas pela defesa não foram objeto de deliberação na instância local nem constaram do recurso de apelação, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: Lincoln Fernando Souza da Costa; Órgão Judicial Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

Lincoln Fernando Souza da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicial Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação que justifique a manutenção da prisão do paciente
  2. 2 ilegalidade da ordem de busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 necessidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as matérias suscitadas pela defesa não foram objeto de deliberação na instância local nem constaram do recurso de apelação, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se