RHC 140318 - DECISAO

RHC 140318 - DECISAO

Apesar de reconhecida a prova da materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da quantidade de droga apreendida (não expressiva, cerca de 28,5 g) e que os riscos apontados poderiam ser eficazmente prevenidos por medidas cautelares diversas, razão pela qual foi concedido o direito de recorrer em liberdade à recorrente, sendo impostas medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente/recorrente: DANIELE MONTEIRO SOLIS; Co Réu: Paulo Wagner; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso
Outcome
recurso provido em parte; concedido o direito de recorrer em liberdade à recorrente DANIELE MONTEIRO SOLIS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIELE MONTEIRO SOLIS

Paciente/recorrente

Paulo Wagner

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a prova da materialidade e indícios de autoria, a Corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da quantidade de droga apreendida (não expressiva, cerca de 28,5 g) e que os riscos apontados poderiam ser eficazmente prevenidos por medidas cautelares diversas, razão pela qual foi concedido o direito de recorrer em liberdade à recorrente, sendo impostas medidas cautelares específicas.

Court Disposition

recurso provido em parte; concedido o direito de recorrer em liberdade à recorrente DANIELE MONTEIRO SOLIS

Orders

  • concessão do direito de recorrer em liberdade à recorrente DANIELE MONTEIRO SOLIS
  • aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses ao juízo; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas