AREsp 1815304 - DECISAO

AREsp 1815304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões que visam afastar a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/06 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a impugnação quanto ao regime inicial dissocia-se dos fundamentos explicitados no acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), e a alegada violação do art.93, IX, da Constituição configura matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: WALBER DO CARMO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilegio Previsto No Art.33, §4º Da Lei N.11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegio Previsto No Art.33, §4º Da Lei N.11.343/06 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

WALBER DO CARMO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 a réu primário
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 exigência de motivação concreta nos termos do art.93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões que visam afastar a incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/06 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a impugnação quanto ao regime inicial dissocia-se dos fundamentos explicitados no acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), e a alegada violação do art.93, IX, da Constituição configura matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF).