HC 648503 - DECISAO

HC 648503 - DECISAO

Verificada nos autos a extinção da punibilidade da condenação anterior (processo n. 0013101-32.2001.8.26.0047), tal condenação não pode ser utilizada como base para a agravante da reincidência; afastada a reincidência, impõe-se aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculando-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme competência do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Mérito
Outcome
Concedido o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior que teve a punibilidade extinta por prescrição pode fundamentar a agravante de reincidência
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em razão da exclusão da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a extinção da punibilidade da condenação anterior (processo n. 0013101-32.2001.8.26.0047), tal condenação não pode ser utilizada como base para a agravante da reincidência; afastada a reincidência, impõe-se aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), recalculando-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme competência do Juízo da Execução.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus.

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
  • Comunique-se.