HC 635923 - DECISAO

HC 635923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas (incidência da diminutiva do art. 33, § 4º, e definição do regime prisional) exigem reexame fático-probatório da dedicação do paciente a atividades criminosas, providência incompatível com a via eleita; igualmente, o pedido de detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO BREGANTIN DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Detração, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Detração Dosimetria +1 more

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Parties

FABRICIO BREGANTIN DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e as questões suscitadas (incidência da diminutiva do art. 33, § 4º, e definição do regime prisional) exigem reexame fático-probatório da dedicação do paciente a atividades criminosas, providência incompatível com a via eleita; igualmente, o pedido de detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.