HC 636345 - ACORDAO

HC 636345 - ACORDAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e a natureza da droga simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando inadmissível bis in idem; por isso determinou-se nova dosimetria em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedida ordem para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade de droga em apenas uma etapa do cálculo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 caracterização de bis in idem
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e a natureza da droga simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando inadmissível bis in idem; por isso determinou-se nova dosimetria em que a quantidade de droga seja considerada em apenas uma das etapas do critério trifásico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedida ordem para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade de droga em apenas uma etapa do cálculo

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Após nova dosimetria, proceder à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da pena