HC 632820 - DECISAO

HC 632820 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de desclassificação para art. 28 por configuração de habeas corpus per saltum (matéria não examinada pelo Tribunal de origem). Todavia, sendo patente a desproporção da exasperação da pena-base diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (53,32 g de crack) e inexistindo prova concreta de dedicação do réu ao tráfico, restou caracterizada flagrante ilegalidade na dosimetria, o que autorizou a Corte a reduzir a pena ao mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, bem como a alterar o regime inicial para aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem Parcial Pelo Stj)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

MAYCON VINICIUS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio via habeas corpus
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de desclassificação para art. 28 por configuração de habeas corpus per saltum (matéria não examinada pelo Tribunal de origem). Todavia, sendo patente a desproporção da exasperação da pena-base diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (53,32 g de crack) e inexistindo prova concreta de dedicação do réu ao tráfico, restou caracterizada flagrante ilegalidade na dosimetria, o que autorizou a Corte a reduzir a pena ao mínimo legal e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, bem como a alterar o regime inicial para aberto e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Readequar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.