HC 649542 - DECISAO

HC 649542 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo; a convicção condenatória apoiou-se em auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico e depoimentos policiais harmônicos e seguros, e a majoração da pena-base foi motivada com base na natureza da droga e nos maus antecedentes, procedimento que não enseja o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: REINALDO MATIAS FIORENTINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Destinatário Da Comunicação / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

REINALDO MATIAS FIORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Destinatário Da Comunicação / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo; a convicção condenatória apoiou-se em auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico e depoimentos policiais harmônicos e seguros, e a majoração da pena-base foi motivada com base na natureza da droga e nos maus antecedentes, procedimento que não enseja o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal