HC 607563 - DECISAO

Embora o art. 42 autorize a valoração da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base, no caso concreto a quantidade apreendida (23,750 g de cocaína) foi considerada inexpressiva, não justificando a exasperação na primeira fase da dosimetria. Por isso o aumento foi afastado e as penas-base fixadas no mínimo legal, mantendo-se as demais valorações processuais.

Parties: Paciente: IAN BRAION CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: DOUGLAS QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Corrupção

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Corrupção

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Parties

IAN BRAION CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

DOUGLAS QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei 11.343/2006
2 relevância da quantidade de droga apreendida para aumento da pena
3 prevalência do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda de IAN BRAION CARDOSO DOS SANTOS para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda de DOUGLAS QUEIROZ DA SILVA para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa.