HC 641782 - DECISAO

HC 641782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o regime inicial fechado se mostrou excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena inferior a quatro anos, da aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e da quantidade de droga apreendida (80,9 g), de modo que o regime aberto é o mais adequado e a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos revela-se socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: FELIPE DINIZ DE LIMA; Adolescente: Isaque da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Policial Militar: Anderson de Camargo Souza; Policial Militar: Carlos Paulo Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DINIZ DE LIMA

Paciente

Isaque da Silva

Adolescente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Anderson de Camargo Souza

Policial Militar

Carlos Paulo Nunes da Silva

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do CP
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o regime inicial fechado se mostrou excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena inferior a quatro anos, da aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e da quantidade de droga apreendida (80,9 g), de modo que o regime aberto é o mais adequado e a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos revela-se socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo da Execução Criminal.