AREsp 1823239 - DECISAO

AREsp 1823239 - DECISAO

O agravo de DANIEL não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Quanto a TIAGO, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a convicção das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade diante dos depoimentos policiais e diligências, não sendo possível absolver sem revolvimento do contexto fático (Súmula 7/STJ). Todavia, a Corte concluiu que a quantidade/apreensão (76,71g/50 porções) não justificava a vetorial do art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) com 500 dias-multa e regime semiaberto; o privilégio do art. 33, §4º foi afastado por existência de ação penal em curso demonstrativa de...

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS DIAS; Agravante: TIAGO FELIX SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de DANIEL DOS SANTOS DIAS; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de TIAGO FELIX SILVA DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas E Autoria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Provas E Autoria

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Agravante

TIAGO FELIX SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo de DANIEL não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Quanto a TIAGO, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a convicção das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade diante dos depoimentos policiais e diligências, não sendo possível absolver sem revolvimento do contexto fático (Súmula 7/STJ). Todavia, a Corte concluiu que a quantidade/apreensão (76,71g/50 porções) não justificava a vetorial do art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos) com 500 dias-multa e regime semiaberto; o privilégio do art. 33, §4º foi afastado por existência de ação penal em curso demonstrativa de...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de DANIEL DOS SANTOS DIAS; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de TIAGO FELIX SILVA DE OLIVEIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de DANIEL DOS SANTOS DIAS.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de TIAGO FELIX SILVA DE OLIVEIRA para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.