HC 628741 - DECISAO

HC 628741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de manifesto constrangimento ilegal, e a controvérsia sobre a incidência do art. 33, §4º, demanda reexame do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade criminosa evidenciada por outro processo e apreensão de objetos), o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: ALAN LARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ALAN LARA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possível dedicação do paciente à atividade criminosa e influência de processo penal em andamento na aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de manifesto constrangimento ilegal, e a controvérsia sobre a incidência do art. 33, §4º, demanda reexame do conjunto fático-probatório (dedicação à atividade criminosa evidenciada por outro processo e apreensão de objetos), o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.